CC 213054 - DECISAO

CC 213054 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cáceres/MT, em razão de prevenção (atos decisórios anteriores pelo juízo de Cáceres) e da existência de conexão probatória entre a investigação que motivou o mandado e a apreensão realizada na residência do investigado em Aparecida de Goiânia.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO; Investigado: W. C. B. S.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cáceres/MT.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prevenção, Conexão Probatória, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Prevenção Conexão Probatória Tráfico De Drogas Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO

Suscitado

W. C. B. S.

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar crimes conexos apurados em locais diferentes
  2. 2 Se a descoberta de drogas durante cumprimento de mandado caracteriza serendipidade ou configuração de conexão probatória
  3. 3 Aplicação da regra da prevenção em face de crime permanente e atos decisórios anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cáceres/MT, em razão de prevenção (atos decisórios anteriores pelo juízo de Cáceres) e da existência de conexão probatória entre a investigação que motivou o mandado e a apreensão realizada na residência do investigado em Aparecida de Goiânia.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Cáceres/MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.