CC 214602 - DECISAO

CC 214602 - DECISAO

Havendo controvérsia que se funda em relação entre servidor público e o poder público com natureza jurídico‑administrativa (vínculo estatutário ou jurídico‑administrativo), aplica‑se a suspensão determinada na ADI 3.395/DF e a competência para julgamento é da Justiça Comum (estadual ou federal), de modo que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará foi declarado competente para apreciar a demanda.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Suscitado: JUIZ DA 1A VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ - PA; Reclamantes: JOSILENE DOS REIS DE ANDRADE E OUTROS; Reclamado: MUNICÍPIO DE TUCURUI - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Vínculo Estatutário De Servidor Público, Súmula 97/stj, ADI 3.395/df
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum Vínculo Estatutário De Servidor Público Súmula 97/stj +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Suscitante

JUIZ DA 1A VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ - PA

Suscitado

JOSILENE DOS REIS DE ANDRADE E OUTROS

Reclamantes

MUNICÍPIO DE TUCURUI - PA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para processar reclamação trabalhista ajuizada por servidor público contratado por processo seletivo
  2. 2 Efeito da ADI 3.395/DF e da interpretação do art. 114, I, da CF (redação pela EC 45/2004) sobre competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação da Súmula 97/STJ

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia que se funda em relação entre servidor público e o poder público com natureza jurídico‑administrativa (vínculo estatutário ou jurídico‑administrativo), aplica‑se a suspensão determinada na ADI 3.395/DF e a competência para julgamento é da Justiça Comum (estadual ou federal), de modo que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará foi declarado competente para apreciar a demanda.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.

Orders

  • Declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ para apreciar e julgar a demanda.
  • Preservar as decisões proferidas pelo juízo incompetente até ulterior decisão, nos termos do art. 64, §4º, do CPC.