CC 214365 - DECISAO

CC 214365 - DECISAO

Por se tratar de procedimento de repactuação previsto na Lei 14.181/2021 que ostenta feição concursal semelhante à insolvência/recovery/falência, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da CF (conforme Tema 859 do STF e jurisprudência do STJ), de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum estadual/distrital (Juízo de Direito da 1ª Vara de Cubatão/SP).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Santos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Cubatão - SP; Litisconsorte Passiva: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Cubatão/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Empresa Pública Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Empresa Pública Federal

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Santos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Cubatão - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente federal (Caixa) entre os litisconsortes?

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento de repactuação previsto na Lei 14.181/2021 que ostenta feição concursal semelhante à insolvência/recovery/falência, aplica-se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da CF (conforme Tema 859 do STF e jurisprudência do STJ), de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça comum estadual/distrital (Juízo de Direito da 1ª Vara de Cubatão/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Cubatão/SP.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Cubatão/SP para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas.