CC 213845 - DECISAO

CC 213845 - DECISAO

Conquanto a existência de empresa pública federal no polo passivo, o procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/202 possui natureza concursal semelhante à insolvência e às espécies concursais, inserindo-se na exceção do art. 109, I, da Constituição; assim, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum estadual/distrital, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Mariana/PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Londrina - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Mariana/PR; Litisconsorte Passiva: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF; Litisconsortes Passivos: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Mariana/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Art. 109, I, CF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Art. 109, I, CF

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Londrina - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Mariana/PR

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Litisconsorte Passiva

outras instituições financeiras

Litisconsortes Passivos

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de repactuação de dívidas prevista na Lei 14.181/2021 compete à Justiça Federal ou à Justiça Comum estadual/distrital quando empresas públicas federais são partes

Ratio Decidendi

Conquanto a existência de empresa pública federal no polo passivo, o procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei 14.181/202 possui natureza concursal semelhante à insolvência e às espécies concursais, inserindo-se na exceção do art. 109, I, da Constituição; assim, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum estadual/distrital, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Mariana/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Mariana/PR.

Orders

  • Conheço do conflito de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Mariana/PR.
  • Publique-se.