CC 213633 - DECISAO

CC 213633 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC porque, nos termos do artigo 62 do Código Penal Militar e da Súmula 192 do STJ, a execução das penas impostas a condenado civil recolhido em estabelecimento sob administração estadual compete ao juízo das execuções penais do Estado onde se encontra o preso.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE/SC; Suscitado: JUÍZO AUDITOR DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO; Condenado: DANILSON LIMA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Súmula 192 Do STJ, Declínio De Competência, Superlotação Carcerária, Local De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Súmula 192 Do STJ Declínio De Competência +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE JOINVILLE/SC

Suscitante

JUÍZO AUDITOR DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO

Suscitado

DANILSON LIMA DA SILVA

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar pena imposta pela Justiça Militar a condenado civil recolhido em estabelecimento sujeito à administração estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Efeitos da superlotação carcerária sobre a manutenção do preso no local de captura e sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC porque, nos termos do artigo 62 do Código Penal Militar e da Súmula 192 do STJ, a execução das penas impostas a condenado civil recolhido em estabelecimento sob administração estadual compete ao juízo das execuções penais do Estado onde se encontra o preso.