CC 211788 - DECISAO

CC 211788 - DECISAO

Tratando-se de servidora submetida ao regime celetista que pleiteia o pagamento do piso salarial previsto em lei federal (Lei nº 4.950-A/1966), não havendo pedido baseado em norma local de natureza administrativa, a demanda tem natureza trabalhista e, portanto, é de competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual foi declarada competente o TRT da 15ª Região, em conformidade com a jurisprudência consolidada no RE 1288440 (Tema 1.143) do STF e com a ausência de fundamento em legislação local administrativa.

Parties
Autora: Renata Oliveira da Silva; Réu: Município de Avaí/SP; Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Celetista, Piso Salarial, Lei Nº 4.950 A/1966, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Conflito De Competência Servidor Público Celetista Piso Salarial Lei Nº 4.950 A/1966 +1 more

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Parties

Renata Oliveira da Silva

Autora

Município de Avaí/SP

Réu

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar pedido de pagamento de piso salarial previsto na Lei 4.950-A/1966 formulado por servidora pública celetista
  2. 2 Distinção entre parcela de natureza administrativa e parcela de natureza trabalhista para definição de competência
  3. 3 Aplicação do Tema 1.143 (RE 1288440) do STF

Ratio Decidendi

Tratando-se de servidora submetida ao regime celetista que pleiteia o pagamento do piso salarial previsto em lei federal (Lei nº 4.950-A/1966), não havendo pedido baseado em norma local de natureza administrativa, a demanda tem natureza trabalhista e, portanto, é de competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual foi declarada competente o TRT da 15ª Região, em conformidade com a jurisprudência consolidada no RE 1288440 (Tema 1.143) do STF e com a ausência de fundamento em legislação local administrativa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos e ao MPF.