CC 213779 - DECISAO

CC 213779 - DECISAO

Por considerar que a ação de repactuação de dívidas prevista na Lei nº 14.181/2021 tem nítida feição concursal e, à luz da interpretação teleológica do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência do STF (Tema 859) e do STJ (CC n. 193.066/DF), a presença de empresa pública federal no polo passivo não desloca a competência para a Justiça Federal; assim, a competência é da Justiça Comum estadual/distrital, motivo pelo qual não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vilhena - RO; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO; Litisconsorte Passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; competência da Justiça Comum estadual para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Vilhena - RO

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento
  2. 2 Se a presença da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo desloca a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Por considerar que a ação de repactuação de dívidas prevista na Lei nº 14.181/2021 tem nítida feição concursal e, à luz da interpretação teleológica do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência do STF (Tema 859) e do STJ (CC n. 193.066/DF), a presença de empresa pública federal no polo passivo não desloca a competência para a Justiça Federal; assim, a competência é da Justiça Comum estadual/distrital, motivo pelo qual não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; competência da Justiça Comum estadual para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento.

Orders

  • Deixa-se de colher a opinião ministerial nos termos dos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC.
  • Publique-se.