CC 214046 - DECISAO

CC 214046 - DECISAO

Na ausência de elementos que indiquem que o conteúdo pornográfico divulgado tenha sido acessível transnacionalmente ou compartilhado com terceiros fora do alcance restrito entre os envolvidos, não há indícios de transnacionalidade que justifiquem o deslocamento da competência para a Justiça Federal; assim, a competência deve ser fixada na Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Divulgação De Pornografia Infantil, Competência Da Justiça Federal, Acesso Transnacional, Internet
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Divulgação De Pornografia Infantil Competência Da Justiça Federal Acesso Transnacional Internet

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO FORO CENTRAL CRIMINAL DE BARRA FUNDA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a divulgação de pornografia infantil por meio da internet atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se havia indícios de transnacionalidade (acesso transnacional) do conteúdo investigado

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos que indiquem que o conteúdo pornográfico divulgado tenha sido acessível transnacionalmente ou compartilhado com terceiros fora do alcance restrito entre os envolvidos, não há indícios de transnacionalidade que justifiquem o deslocamento da competência para a Justiça Federal; assim, a competência deve ser fixada na Justiça Estadual.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes do Foro Central Criminal de Barra Funda - SP