CC 214359 - DECISAO

CC 214359 - DECISAO

Por se tratar de execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo contra a União, sem relação eleitoral ou trabalhista que atraia a competência da Justiça Eleitoral ou da Justiça do Trabalho, e em face da jurisprudência dominante do STJ, a competência para processar e julgar a execução é da Justiça Federal (Vara com Juizado Especial Adjunto de São Sebastião do Paraíso - SJ/MG).

Parties
Autor: ABIMAEL FERREIRA DOS SANTOS; Ré: UNIÃO; Suscitante: JUIZ DA 125A ZONA ELEITORAL DE GUAXUPÉ - MG; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - SJ/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Eleitoral
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Execução De Honorários Advocatícios Defensor Dativo Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

ABIMAEL FERREIRA DOS SANTOS

Autor

UNIÃO

Ré

JUIZ DA 125A ZONA ELEITORAL DE GUAXUPÉ - MG

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo em processo eleitoral?
  2. 2 Se a execução de honorários contra a União deve ser processada na Justiça Federal ou na Justiça Eleitoral/Comum estadual

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo contra a União, sem relação eleitoral ou trabalhista que atraia a competência da Justiça Eleitoral ou da Justiça do Trabalho, e em face da jurisprudência dominante do STJ, a competência para processar e julgar a execução é da Justiça Federal (Vara com Juizado Especial Adjunto de São Sebastião do Paraíso - SJ/MG).

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - SJ/MG

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA VARA COM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - SJ/MG.
  • Intimem-se.