CC 209200 - DECISAO

CC 209200 - DECISAO

Havendo negativa do Juízo da Recuperação Judicial em substituir o bem penhorado ou em apresentar proposta alternativa de satisfação do crédito, configurou-se oposição concreta ao ato constritivo, justificando o conhecimento do conflito e a declaração de competência do Juízo da execução fiscal, nos termos da Lei 11.101/2005 (art.6º, §7º-B) e do dever de cooperação entre juízos previsto no CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - MG; Exequente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Recuperanda: BADUY E CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA/MG (Juízo da execução fiscal)
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Bem Penhorado, Bens De Capital Essenciais, Competência Entre Juízo Da Recuperação Judicial E Juízo Da Execução Fiscal
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Direito Empresarial Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Substituição De Bem Penhorado +2 more

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Parties

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - MG

Suscitado

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Exequente

BADUY E CIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial
  3. 3 Dever de cooperação entre juízos nos termos dos arts. 67 a 69 do CPC e os limites impostos pela Lei 11.101/2005, art.6º, §7º-B (alterado pela Lei 14.112/2020)

Ratio Decidendi

Havendo negativa do Juízo da Recuperação Judicial em substituir o bem penhorado ou em apresentar proposta alternativa de satisfação do crédito, configurou-se oposição concreta ao ato constritivo, justificando o conhecimento do conflito e a declaração de competência do Juízo da execução fiscal, nos termos da Lei 11.101/2005 (art.6º, §7º-B) e do dever de cooperação entre juízos previsto no CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA/MG (Juízo da execução fiscal)

Orders

  • Conhecer do conflito de competência e declarar a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA/MG, Juízo da execução fiscal.
  • Publique-se.