CC 213831 - DECISAO

CC 213831 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que os contratos temporários de que trata o art. 37, IX, da Constituição Federal têm natureza jurídico-administrativa, de sorte que compete à Justiça Comum estadual processar e julgar as demandas originadas dessa modalidade contratual, sendo irrelevante a mera prorrogação do contrato; por isso declarou-se competente o juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante: MM. JUIZ DA 74A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: MM. JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o MM. JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário De Trabalho, Servidor Público, Competência Da Justiça Comum, Prorrogação De Contrato
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Contrato Temporário De Trabalho Servidor Público Competência Da Justiça Comum +1 more

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Parties

MM. JUIZ DA 74A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

MM. JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ações decorrentes de contrato temporário de servidor público?
  2. 2 A mera prorrogação do contrato temporário descaracteriza a natureza jurídico-administrativa do vínculo?

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça, entendeu-se que os contratos temporários de que trata o art. 37, IX, da Constituição Federal têm natureza jurídico-administrativa, de sorte que compete à Justiça Comum estadual processar e julgar as demandas originadas dessa modalidade contratual, sendo irrelevante a mera prorrogação do contrato; por isso declarou-se competente o juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o MM. JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ, suscitado.

Orders

  • Intimem-se.