RHC 204478 - DECISAO

RHC 204478 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, por ser o habeas corpus via inadequada para dirimir conflito de competência e por a solução demandar extenso revolvimento de acervo fático-probatório, inviável na via eleita.

Parties
Recorrente: GUILHERME PEREIRA DE PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Competência Jurisdicional, Remessa À Justiça Eleitoral
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Competência Jurisdicional Remessa À Justiça Eleitoral

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Parties

GUILHERME PEREIRA DE PAULO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus para decidir conflito de competência
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório para solução da controvérsia
  3. 3 análise da competência entre Justiça Estadual, Eleitoral e Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, por ser o habeas corpus via inadequada para dirimir conflito de competência e por a solução demandar extenso revolvimento de acervo fático-probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.