CC 214771 - DECISAO

CC 214771 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado, por aplicação do critério ratione auctoritatis, já que a autoridade apontada como coatora é autoridade pública federal vinculada ao INSS, sendo irrelevante para fins de competência a natureza acidentária do benefício ou a matéria debatida.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Impetrada: Chefe da Agência da Previdência Social no Município de Serra/ES; Autoridade Pública Federal Vinculada Ao Processo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo federal suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Mandado De Segurança, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Critério Ratione Auctoritatis, Súmula 15/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Mandado De Segurança Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho +2 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Chefe da Agência da Previdência Social no Município de Serra/ES

Autoridade Impetrada

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autoridade Pública Federal Vinculada Ao Processo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade vinculada ao INSS?
  2. 2 Se a natureza acidentária do benefício afasta a competência da Justiça Federal para mandado de segurança.
  3. 3 Aplicação do critério ratione auctoritatis na definição da competência em mandado de segurança.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal suscitado, por aplicação do critério ratione auctoritatis, já que a autoridade apontada como coatora é autoridade pública federal vinculada ao INSS, sendo irrelevante para fins de competência a natureza acidentária do benefício ou a matéria debatida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo federal suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.