CC 213623 - DECISAO

CC 213623 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência por ausência de manifestação expressa de ao menos dois juízos que se considerem competentes ou incompetentes para o mesmo feito; as ações, embora possam ser conexas, são diferentes quanto à causa de pedir e à origem das decisões, de modo que não há controvérsia apta a caracterizar o incidente de conflito.

Parties
Suscitante / Requerente: Pedro dos Santos Moreira; Suscitante / Requerente: José Ubaldo Silva de Santana; Parte Oposta / Entidade Sindical: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA; Parte Oposta / Autores Da Ação Trabalhista: Integrantes do SINTSEF que moveram a ação perante a Justiça do Trabalho; Interveniente (parecerista): Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Rogério de Paiva Navarro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XXII Do Ristj)
Outcome
Não conheço do conflito de competência (art. 34, XXII do RISTJ)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Conexão De Processos, Tutela De Urgência, Representação Sindical
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional (competência Jurisdicional) Direito Sindical Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Conexão De Processos Tutela De Urgência +1 more

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Parties

Pedro dos Santos Moreira

Suscitante / Requerente

José Ubaldo Silva de Santana

Suscitante / Requerente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - SINTSEF/BA

Parte Oposta / Entidade Sindical

Integrantes do SINTSEF que moveram a ação perante a Justiça do Trabalho

Parte Oposta / Autores Da Ação Trabalhista

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Rogério de Paiva Navarro

Interveniente (parecerista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XXII Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre a Justiça estadual e a Justiça do Trabalho para apreciar demandas envolvendo dirigentes sindicais e seus representados
  2. 2 Se as decisões proferidas em instâncias distintas são inconciliáveis e justificam o reconhecimento do conflito
  3. 3 Se há manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para o mesmo feito, nos termos do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência por ausência de manifestação expressa de ao menos dois juízos que se considerem competentes ou incompetentes para o mesmo feito; as ações, embora possam ser conexas, são diferentes quanto à causa de pedir e à origem das decisões, de modo que não há controvérsia apta a caracterizar o incidente de conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência (art. 34, XXII do RISTJ)

Orders

  • Fica revogada a decisão de fls. 782-7088.
  • Publique-se.