CC 213591 - DECISAO

CC 213591 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por entender que o vínculo do autor com o IBGE, nos termos da Lei 8.745/93, tem natureza jurídico-administrativa, competindo à Justiça Comum processar e julgar a demanda, consoante entendimento do STF e do STJ (ex.: ADI 3.395/DF e precedentes citados).

Parties
Autor: José Luiz Monteiro D"Araújo; Ré: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Da Justiça Federal (10ª Vara Federal Sj/rj)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário, Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Aplicabilidade Do Tema 1.143/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contrato Temporário Vínculo Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum +1 more

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Parties

José Luiz Monteiro D"Araújo

Autor

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Da Justiça Federal (10ª Vara Federal Sj/rj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar demandas decorrentes de contrato temporário firmado com a Administração Pública (Lei 8.745/93)
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode apreciar alegação de desvirtuamento de contrato temporário para fins trabalhistas
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.143/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por entender que o vínculo do autor com o IBGE, nos termos da Lei 8.745/93, tem natureza jurídico-administrativa, competindo à Justiça Comum processar e julgar a demanda, consoante entendimento do STF e do STJ (ex.: ADI 3.395/DF e precedentes citados).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.