CC 207958 - DECISAO

CC 207958 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência do juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falência de Porto Alegre - RS para avaliar eventual prosseguimento ou redirecionamento da execução trabalhista em face dos coobrigados, em razão da cláusula do aditivo ao plano de recuperação que estende os efeitos da quitação aos sócios e coobrigados e da necessidade de concentrar decisões que afetem o patrimônio da recuperanda (art. 955, parágrafo único, CPC e Súmula 568/STJ).

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA BRASILIA GUAIBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falência de Porto Alegre - RS; Suscitado: Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falência de Porto Alegre - RS, onde tramita o processo de recuperação judicial n.º 001/1150189666-1.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 568/stj, Juízo Universal, Eficácia De Quitação, Execução Trabalhista
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Súmula 568/stj Juízo Universal +2 more

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Parties

CONSTRUTORA BRASILIA GUAIBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falência de Porto Alegre - RS

Suscitado

Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para avaliar prosseguimento de atos de constrição/expropriação sobre patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da quitação prevista no plano de recuperação aos sócios e demais coobrigados
  3. 3 Conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo universal

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência do juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falência de Porto Alegre - RS para avaliar eventual prosseguimento ou redirecionamento da execução trabalhista em face dos coobrigados, em razão da cláusula do aditivo ao plano de recuperação que estende os efeitos da quitação aos sócios e coobrigados e da necessidade de concentrar decisões que afetem o patrimônio da recuperanda (art. 955, parágrafo único, CPC e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falência de Porto Alegre - RS, onde tramita o processo de recuperação judicial n.º 001/1150189666-1.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.