CC 213626 - DECISAO

CC 213626 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o conflito de competência não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (a procuração diverge das informações da petição inicial) e da ausência de regularização pelas partes, circunstância que impôs o não conhecimento do incidente e tornou prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Embargante: API SPE 20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação
Processual Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Regularização De Representação

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Parties

API SPE 20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC)
  2. 2 regularização da representação processual e consequências da divergência entre procuração e petição inicial
  3. 3 consequência processual da não regularização da representação (art. 76 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o conflito de competência não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual (a procuração diverge das informações da petição inicial) e da ausência de regularização pelas partes, circunstância que impôs o não conhecimento do incidente e tornou prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Não conheço do conflito de competência
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar