CC 208789 - DECISAO

CC 208789 - DECISAO

Como a ação foi originalmente ajuizada na Justiça do Trabalho e envolve pedidos relativos a vínculos regidos pela CLT e ao regime estatutário, aplica-se a Súmula 170/STJ: compete ao juízo onde primeiro foi intentada a ação (Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE) decidir os pedidos no limite de sua jurisdição; por isso a decisão agravada foi reconsiderada para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE.

Parties
Autor: ex-empregado público do Conselho Regional de Química da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração/agravo Interno / Decisão De Reconsideração Proferida
Outcome
reconsiderada a decisão agravada e reconhecida a competência da 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE para processar e julgar a demanda
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumulação De Pedidos, Súmula 170/stj, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Processo Do Trabalho Competência Conflito De Competência Cumulação De Pedidos Súmula 170/stj Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

ex-empregado público do Conselho Regional de Química da 1ª Região

Autor

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração/agravo Interno / Decisão De Reconsideração Proferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação que envolve cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários
  2. 2 aplicação da Súmula 170/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como a ação foi originalmente ajuizada na Justiça do Trabalho e envolve pedidos relativos a vínculos regidos pela CLT e ao regime estatutário, aplica-se a Súmula 170/STJ: compete ao juízo onde primeiro foi intentada a ação (Juízo da 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE) decidir os pedidos no limite de sua jurisdição; por isso a decisão agravada foi reconsiderada para declarar a competência da 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada e reconhecida a competência da 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE para processar e julgar a demanda

Orders

  • Oficie-se o Juízo da 6ª Vara Federal de Recife/PE da presente decisão.
  • Publique-se.