CC 213355 - DECISAO

CC 213355 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, nos autos, o Juízo da Vara do Trabalho atuou sobre bens dos sócios não abrangidos pelo plano de recuperação judicial, circunstância que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e o enunciado n. 480/STJ, não implica invasão de competência do juízo da recuperação; assim, não há dois juízos distintos para decidir sobre o mesmo patrimônio e o incidente de conflito é improcedente para conhecimento.

Parties
Suscitante: H I TRANSPORTES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS - MG; Reclamante: EURIPEDES SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Não Conhecido
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Homologação De Plano De Recuperação, Penhora/bloqueio De Valores
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica Homologação De Plano De Recuperação Penhora/bloqueio De Valores

Case Brief

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Parties

H I TRANSPORTES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAVRAS - MG

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LAVRAS - MG

Suscitado

EURIPEDES SILVA REIS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho pode determinar constrição sobre bens de sócios não abrangidos pelo plano de recuperação judicial sem que haja conflito de competência com o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se há usurpação de competência do juízo universal pela expedição de atos executórios trabalhistas contra valores ou bens não abrangidos pela recuperação

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, nos autos, o Juízo da Vara do Trabalho atuou sobre bens dos sócios não abrangidos pelo plano de recuperação judicial, circunstância que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e o enunciado n. 480/STJ, não implica invasão de competência do juízo da recuperação; assim, não há dois juízos distintos para decidir sobre o mesmo patrimônio e o incidente de conflito é improcedente para conhecimento.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitados.
  • Publique-se.