CC 212140 - DECISAO

CC 212140 - DECISAO

Verificado que a parte ré possui natureza de associação privada sem registro como entidade sindical, concluiu-se que o débito discutido não se caracteriza como contribuição sindical prevista no art. 114 da Constituição, de modo que a matéria não pertence à Justiça do Trabalho, cabendo à Justiça Comum o processamento e julgamento da ação.

Parties
Autora: Maria de Jesus do Vale Silva; Ré: Associação Brasileira de Aposentados e Idosos (ASBAPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho, Associação Privada Versus Sindicato, Repetição De Indébito, Danos Morais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho Associação Privada Versus Sindicato +2 more

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Parties

Maria de Jesus do Vale Silva

Autora

Associação Brasileira de Aposentados e Idosos (ASBAPI)

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para conhecer de ação que discute descontos em benefício previdenciário atribuídos a contribuição de associação
  2. 2 Se o débito cobrado de aposentado por associação privada configura contribuição sindical sujeita à competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Caracterização da competência ratione materiae quando o autor é aposentado pelo INSS e a ré é associação privada

Ratio Decidendi

Verificado que a parte ré possui natureza de associação privada sem registro como entidade sindical, concluiu-se que o débito discutido não se caracteriza como contribuição sindical prevista no art. 114 da Constituição, de modo que a matéria não pertence à Justiça do Trabalho, cabendo à Justiça Comum o processamento e julgamento da ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONTES ALTOS - MA.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.