CC 214680 - DECISAO

CC 214680 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 11ª Vara Federal de Brasília - DF, por entender-se aplicável ao caso o art.97 da Lei 12.529/2011, afastando-se a remessa por conexão em razão da Súmula 235/STJ (um dos feitos já foi sentenciado) e por não haver decisão do STF que torne inconstitucional o referido art.97, razão pela qual prevalece a opção legislativa conferida ao CADE para ajuizar a execução na Justiça Federal do Distrito Federal.

Parties
Autor/executante: CADE; Réu/executado: executado; Juízo Suscitante: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul - SJ/RS; Juízo Suscitado: 11ª Vara Federal de Brasília - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência da 11ª Vara Federal de Brasília - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Foro De Domicílio, Art.97 Lei 12.529/2011, Súmula 235/stj, Tema 374/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Territorial Foro De Domicílio Art.97 Lei 12.529/2011 Súmula 235/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CADE

Autor/executante

executado

Réu/executado

4ª Vara Federal de Caxias do Sul - SJ/RS

Juízo Suscitante

11ª Vara Federal de Brasília - DF

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o CADE pode optar pela Justiça Federal do Distrito Federal para promover execução das suas decisões nos termos do art.97 da Lei 12.529/2011
  2. 2 Se a existência de ação anulatória em outra Seção Judiciária justifica a remessa da execução quando tal ação já foi sentenciada (aplicação da Súmula 235/STJ)
  3. 3 Se o art.109 §1º da Constituição Federal é aplicável às autarquias federais para limitar a escolha prevista no art.97 da Lei 12.529/2011

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente a 11ª Vara Federal de Brasília - DF, por entender-se aplicável ao caso o art.97 da Lei 12.529/2011, afastando-se a remessa por conexão em razão da Súmula 235/STJ (um dos feitos já foi sentenciado) e por não haver decisão do STF que torne inconstitucional o referido art.97, razão pela qual prevalece a opção legislativa conferida ao CADE para ajuizar a execução na Justiça Federal do Distrito Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência da 11ª Vara Federal de Brasília - DF.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência da 11ª Vara Federal de Brasília - DF.
  • Publique-se.