CC 152108 - DECISAO

CC 152108 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/PR porque a demanda principal versa sobre relação de emprego e o reconhecimento da natureza salarial do CTVA, matéria que deve ser decidida previamente pela Justiça do Trabalho, sendo posteriores os eventuais reflexos na previdência complementar administrada pela Funcef.

Parties
Autora: autora; Primeira Ré: Caixa Econômica Federal; Segunda Ré: Fundação dos Economiários Federais - Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Previdência Complementar, Natureza Salarial, CTVA, Repercussão Geral, Súmula 170/stj, Tema 1.166, Tema 190
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Previdência Complementar Natureza Salarial CTVA Repercussão Geral +3 more

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Parties

autora

Autora

Caixa Econômica Federal

Primeira Ré

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Segunda Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar pedido de reconhecimento da natureza salarial do CTVA e seus reflexos nas contribuições à previdência complementar
  2. 2 aplicabilidade do Tema 190 (RE 586.453) e distinção quanto às hipóteses de competência
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.166 e da Súmula 170/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/PR porque a demanda principal versa sobre relação de emprego e o reconhecimento da natureza salarial do CTVA, matéria que deve ser decidida previamente pela Justiça do Trabalho, sendo posteriores os eventuais reflexos na previdência complementar administrada pela Funcef.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/PR.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/PR.
  • Comunique-se.