CC 214406 - DECISAO

CC 214406 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia diretamente vinculada ao Tema de Repercussão Geral n. 1.389, cuja suspensão foi determinada pelo STF no ARE n. 1.532.603/PR, a decisão sobre o conflito de competência seria inócua até o julgamento do Tema pelo STF; assim, o conflito foi julgado prejudicado e determinou-se a suspensão do processo no juízo suscitante até a definição do referido Tema.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE ARARAS - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARARAS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Prejudicado
Outcome
conflito de competência julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Tema De Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Ônus Da Prova, Fraude Em Contrato De Prestação De Serviços, Licitude Da Contratação De Pessoa Jurídica Ou Trabalhador Autônomo
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Tema De Repercussão Geral Suspensão De Processos Ônus Da Prova Fraude Em Contrato De Prestação De Serviços +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE ARARAS - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARARAS - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar demandas que discutem a regularidade de contratos de prestação de serviços e a existência de vínculo empregatício; efeito da suspensão do Tema de Repercussão Geral n. 1.389 pelo STF sobre o processamento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia diretamente vinculada ao Tema de Repercussão Geral n. 1.389, cuja suspensão foi determinada pelo STF no ARE n. 1.532.603/PR, a decisão sobre o conflito de competência seria inócua até o julgamento do Tema pelo STF; assim, o conflito foi julgado prejudicado e determinou-se a suspensão do processo no juízo suscitante até a definição do referido Tema.

Court Disposition

conflito de competência julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente conflito de competência.
  • Determino que o processo aguarde suspenso no Juízo suscitante até a definição do Tema n. 1.389 de Repercussão Geral pelo STF.