CC 214044 - DECISAO

CC 214044 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE ITAPEVA - SP, tendo em vista o entendimento consolidado na Segunda Seção de que o cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal compete ao juízo estadual quando o local da diligência não possui vara da Justiça Federal, situação informada nos autos.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAPEVA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE ITAPEVA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE ITAPEVA - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Carta Precatória Pela Justiça Estadual
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Cumprimento De Carta Precatória Pela Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE ITAPEVA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE ITAPEVA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo estadual cumprir cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal quando a localidade para cumprimento não possui vara federal
  2. 2 Se a recusa de cumprimento pela Justiça estadual pode ser justificada com base no Provimento CORE 01/2020 (art. 378) do TRF3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE ITAPEVA - SP, tendo em vista o entendimento consolidado na Segunda Seção de que o cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal compete ao juízo estadual quando o local da diligência não possui vara da Justiça Federal, situação informada nos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE ITAPEVA - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Publique-se.