CC 214582 - DECISAO

CC 214582 - DECISAO

Verificou-se que o fato gerador do direito pleiteado é um ato civil — descontos alegadamente indevidos sobre benefício previdenciário de aposentado — sem discussão sobre relação de trabalho ou representação sindical na forma do art.114, III, da CF; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG).

Parties
Autor: ESPÓLIO DE JÚLIO GOMES; Réu: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito De Competência
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Descontos Em Benefício Previdenciário, Contribuição Sindical
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Descontos Em Benefício Previdenciário Contribuição Sindical

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Parties

ESPÓLIO DE JÚLIO GOMES

Autor

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que pleiteia a declaração de ilegalidade de descontos em benefício previdenciário deve ser processada na Justiça do Trabalho por versar sobre contribuição sindical
  2. 2 Se há relação com representação sindical nos termos do art.114, III, da CF que justifique a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Verificou-se que o fato gerador do direito pleiteado é um ato civil — descontos alegadamente indevidos sobre benefício previdenciário de aposentado — sem discussão sobre relação de trabalho ou representação sindical na forma do art.114, III, da CF; assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pouso Alegre - MG).

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE - MG.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.