CC 210153 - DECISAO

CC 210153 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras - DF, pois o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a demanda versa sobre suposta má gestão do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, situação que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.150), compete à Justiça Estadual processar e julgar a lide.

Parties
Autor: Ernane Martins da Silva; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, PASEP, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Conflito De Competência PASEP Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Prescrição

Case Brief

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Parties

Ernane Martins da Silva

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por má gestão de conta vinculada ao PASEP envolvendo o Banco do Brasil S.A.
  2. 2 Se a União é parte legítima para figurar no polo passivo quando a disputa é sobre má gestão da conta pelo Banco do Brasil
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às demandas por recomposição de saldo de conta PASEP (art. 205 do CC vs. art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras - DF, pois o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a demanda versa sobre suposta má gestão do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, situação que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.150), compete à Justiça Estadual processar e julgar a lide.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras - DF.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras - DF (suscitado).
  • Publique-se.