CC 214609 - DECISAO

CC 214609 - DECISAO

Havendo conflito positivo entre juízos vinculados a tribunais diversos e considerando a prevalência da medida de sequestro penal sobre atos expropriatórios praticados por juízo trabalhista, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou, por ora, a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba/PR para decidir sobre as medidas urgentes, nos termos do art. 105, I, "d" da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba/PR; Juízo Suscitado: Juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Executado: RAUL HENRIQUE SROUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sequestro Penal, Penhora Trabalhista, Alienação Judicial, Atos Expropriatórios, Interesse Público
Processo Penal Execução Penal Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Penal Conflito De Competência Sequestro Penal Penhora Trabalhista +3 more

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Parties

Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba/PR

Juízo Suscitante

Juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

RAUL HENRIQUE SROUR

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Sequestro penal prevalece sobre penhora/alienação determinada por juízo trabalhista
  2. 2 Competência para dirimir conflito entre juízos vinculados a tribunais diversos
  3. 3 Possibilidade de manutenção da alienação promovida por juízo incompetente com reversão dos valores à constrição penal

Ratio Decidendi

Havendo conflito positivo entre juízos vinculados a tribunais diversos e considerando a prevalência da medida de sequestro penal sobre atos expropriatórios praticados por juízo trabalhista, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou, por ora, a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba/PR para decidir sobre as medidas urgentes, nos termos do art. 105, I, "d" da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.