CC 211216 - DECISAO

CC 211216 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos consignados, porque a suspensão atinge diretamente os ativos da massa falida e, portanto, compete ao juízo universal nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Impetrante: ALICE MORAIS MOREIRA; Impetrante (substituto Processual): SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada no Mandado de Segurança n. 001957-84.2024.5.14.0000.
Legal Topics
Conflito De Competência, Falência, Reimplantação De Contratos Consignados, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Falência Reimplantação De Contratos Consignados Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

ALICE MORAIS MOREIRA

Impetrante

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA

Impetrante (substituto Processual)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a suspensão da reimplantação de contratos de consignados que afetam a massa falida
  2. 2 Se a suspensão determinada pelo TRT/14ª invasiva da competência do juízo falimentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos consignados, porque a suspensão atinge diretamente os ativos da massa falida e, portanto, compete ao juízo universal nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada no Mandado de Segurança n. 001957-84.2024.5.14.0000.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos objeto do Mandado de Segurança n. 001957-84.2024.5.14.0000.
  • Publique-se e intimem-se.