CC 208649 - DECISAO

CC 208649 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque os atos de constrição apontados foram dirigidos aos sócios da recuperanda e, segundo a jurisprudência consolidada e os preceitos da Lei n. 11.101/2005 (com redação da Lei n. 14.112/2020), o redirecionamento da execução para sócios não caracteriza, por si só, conflito de competência com o juízo da recuperação, sendo competente a Justiça do Trabalho para decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica; assim, não ficou demonstrado fumus boni iuris para a liminar pedida.

Parties
Suscitante: Conterra Construções e Terraplenagens Ltda. - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Canoas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (pedido De Liminar Indeferido; Conflito Não Conhecido)
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Execuções E Constrições Conflito De Competência Atos De Constrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução +1 more

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Parties

Conterra Construções e Terraplenagens Ltda. - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Canoas/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (pedido De Liminar Indeferido; Conflito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para autorizar ou realizar atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o redirecionamento da execução aos sócios caracteriza conflito de competência com o juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se a Justiça do Trabalho pode decidir pela desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque os atos de constrição apontados foram dirigidos aos sócios da recuperanda e, segundo a jurisprudência consolidada e os preceitos da Lei n. 11.101/2005 (com redação da Lei n. 14.112/2020), o redirecionamento da execução para sócios não caracteriza, por si só, conflito de competência com o juízo da recuperação, sendo competente a Justiça do Trabalho para decidir sobre desconsideração da personalidade jurídica; assim, não ficou demonstrado fumus boni iuris para a liminar pedida.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Liminar indeferida
  • Embargos de declaração de fls. 41/47 prejudicados