CC 213596 - DECISAO

CC 213596 - DECISAO

Tratando‑se de crime formal praticado por mensagem privada via aplicativo (Whatsapp), a consumação ocorre no local onde a vítima tomou conhecimento da ameaça; assim, a competência para apuração é do juízo da comarca em que a vítima tomou conhecimento das intimidações, no caso, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CORURIPE/AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime De Ameaça, Internet E Aplicativos De Mensagem, Local Da Consumação
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Crime De Ameaça Internet E Aplicativos De Mensagem Local Da Consumação

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CORURIPE/AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o local da consumação do crime de ameaça praticado por mensagem privada via Whatsapp?
  2. 2 Qual juízo é competente para apurar crime de ameaça praticado por aplicativo de troca de mensagens privado?

Ratio Decidendi

Tratando‑se de crime formal praticado por mensagem privada via aplicativo (Whatsapp), a consumação ocorre no local onde a vítima tomou conhecimento da ameaça; assim, a competência para apuração é do juízo da comarca em que a vítima tomou conhecimento das intimidações, no caso, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.