CC 198198 - DECISAO

CC 198198 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para avaliar a essencialidade dos bens e a classificação de créditos (inclusive extraconcursais) e para dirigir medidas executivas e constritivas que afetem o patrimônio da recuperanda, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para pronunciar-se sobre a classificação de créditos e dirigir quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0010338-80.2017.5.15.0103.

Parties
Suscitante: Agral S.A. - Agrícola Aracanguá; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Classificação De Créditos, Medidas Constritivas, Execução
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Classificação De Créditos Medidas Constritivas Execução

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Parties

Agral S.A. - Agrícola Aracanguá

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos que afetam o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Incidência da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas e bloqueios de valores
  3. 3 Competência para classificação de créditos, inclusive extraconcursais

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo da recuperação judicial é competente para avaliar a essencialidade dos bens e a classificação de créditos (inclusive extraconcursais) e para dirigir medidas executivas e constritivas que afetem o patrimônio da recuperanda, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para pronunciar-se sobre a classificação de créditos e dirigir quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0010338-80.2017.5.15.0103.

Court Disposition

Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araçatuba/SP para pronunciar-se sobre a classificação de créditos e dirigir a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0010338-80.2017.5.15.0103.
  • Publique-se.