CC 214160 - DECISAO

CC 214160 - DECISAO

Como a petição inicial do habeas corpus preventiva inclui pedido expresso de importação de sementes de Cannabis sativa, a hipótese envolve conduta de natureza transnacional e, à luz dos arts. 109 IV e V da Constituição Federal e de precedentes do STJ, a competência para processar e julgar o pedido é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE ENTORPECENTES DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Opinou Pela Competência Do Juízo Federal: Ministério Público Federal; Impetrante: interessado / paciente (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declarada a Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habeas Corpus Preventivo, Competência Da Justiça Federal, Importação De Sementes De Cannabis Sativa, Cultivo Para Fins Terapêuticos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Habeas Corpus Preventivo Competência Da Justiça Federal Importação De Sementes De Cannabis Sativa Cultivo Para Fins Terapêuticos

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE ENTORPECENTES DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Opinou Pela Competência Do Juízo Federal

interessado / paciente (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Declarada a Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para analisar pedido de salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis sativa para fins terapêuticos?
  2. 2 Se a conduta de cultivar Cannabis sativa para fins terapêuticos é atípica ou se a existência de pedido de importação atrai competência federal por natureza transnacional.

Ratio Decidendi

Como a petição inicial do habeas corpus preventiva inclui pedido expresso de importação de sementes de Cannabis sativa, a hipótese envolve conduta de natureza transnacional e, à luz dos arts. 109 IV e V da Constituição Federal e de precedentes do STJ, a competência para processar e julgar o pedido é da Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.