CC 197937 - DECISAO

CC 197937 - DECISAO

Em juízo sumário verificou-se plausibilidade do direito do suscitante e a aparente essencialidade dos bens móveis (escavadeira e, sobretudo, trator) para a atividade rural; estando vigente o stay period decorrente do deferimento da recuperação judicial em 26/01/2023, compete ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis - MT decidir sobre a essencialidade dos bens e supervisionar os atos constritivos relativos à Ação de Busca e Apreensão n. 1004542-35.2023.8.26.0100, razão pela qual a liminar concedida foi confirmada e o conflito definido em favor do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: Thiago Garcia Braga - em Recuperação Judicial; Autor Da Ação De Busca E Apreensão N. 1004542 35.2023.8.26.0100: BMP Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Confirmada E Mérito)
Outcome
Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis - MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Essencialidade De Bens, Alienação Fiduciária, Stay Period, Busca E Apreensão, Competência Do Juízo Da Recuperação
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Essencialidade De Bens Alienação Fiduciária Stay Period Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Thiago Garcia Braga - em Recuperação Judicial

Suscitante

BMP Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda.

Autor Da Ação De Busca E Apreensão N. 1004542 35.2023.8.26.0100

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Confirmada E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a essencialidade de bens gravados por alienação fiduciária e supervisionar atos constritivos durante o stay period
  2. 2 Qual dos juízos em conflito (4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT ou 27ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP) é competente para deliberar sobre a essencialidade e atos de constrição referentes à Ação de Busca e Apreensão n. 1004542-35.2023.8.26.0100

Ratio Decidendi

Em juízo sumário verificou-se plausibilidade do direito do suscitante e a aparente essencialidade dos bens móveis (escavadeira e, sobretudo, trator) para a atividade rural; estando vigente o stay period decorrente do deferimento da recuperação judicial em 26/01/2023, compete ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis - MT decidir sobre a essencialidade dos bens e supervisionar os atos constritivos relativos à Ação de Busca e Apreensão n. 1004542-35.2023.8.26.0100, razão pela qual a liminar concedida foi confirmada e o conflito definido em favor do juízo recuperacional.

Court Disposition

Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis - MT

Orders

  • Confirma-se a liminar anteriormente concedida
  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rondonópolis - MT para se manifestar acerca da essencialidade dos bens executados e supervisionar os atos constritivos referentes à Ação de Busca e Apreensão n. 1004542-35.2023.8.26.0100