CC 211218 - DECISAO

CC 211218 - DECISAO

Conflito configurado porque decisões do juízo de falências e do TRT/14ª Região incidem sobre o mesmo objeto (reimplantação/suspensão dos contratos consignados). Nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, atos que afetam o patrimônio da massa falida competem ao juízo universal, de modo que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos objeto dos mandados de segurança mencionados.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Impetrante: CECILIANO JOSE DE SOUZA; Impetrante (substituto Processual): SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada nos Mandados de Segurança mencionados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Reimplantação De Contratos Consignados, Atos Que Afetam O Patrimônio Da Massa Falida
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Mandado De Segurança Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Reimplantação De Contratos Consignados Atos Que Afetam O Patrimônio Da Massa Falida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

CECILIANO JOSE DE SOUZA

Impetrante

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA

Impetrante (substituto Processual)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos de empréstimo consignado relativos a servidores vinculados ao TRT da 14ª Região.
  2. 2 Se a suspensão dos descontos afeta o patrimônio da massa falida e, portanto, é de competência do juízo universal da falência (art. 76 da Lei n. 11.101/2005).

Ratio Decidendi

Conflito configurado porque decisões do juízo de falências e do TRT/14ª Região incidem sobre o mesmo objeto (reimplantação/suspensão dos contratos consignados). Nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, atos que afetam o patrimônio da massa falida competem ao juízo universal, de modo que compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos objeto dos mandados de segurança mencionados.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada nos Mandados de Segurança mencionados.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada no Mandado de Segurança n. 0000356-14.2022.5.14.0000.
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada no Mandado de Segurança n. 0001987-22.2024.5.14.0000.