CC 202974 - DECISAO

CC 202974 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas (inclusive incidentes de desconsideração da personalidade jurídica quanto a terceiros não abrangidos pelo plano), por ser competência material da Justiça do Trabalho; declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre para apreciar atos de constrição que incidam sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação, por conservar a prerrogativa de deliberar sobre tais constrições até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação...

Parties
Suscitante: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Decisão De Mérito (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para apreciar atos de...
Legal Topics
Conflito De Competência, Novação, Quitação De Crédito Trabalhista, Atos De Constrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Processo Civil Conflito De Competência Novação Quitação De Crédito Trabalhista Atos De Constrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Decisão De Mérito (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar execuções trabalhistas durante a recuperação judicial
  2. 2 Eficácia e alcance do plano de recuperação e da declaração de quitação/novação dos créditos trabalhistas
  3. 3 Competência para deliberar sobre atos de constrição que atinjam o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas (inclusive incidentes de desconsideração da personalidade jurídica quanto a terceiros não abrangidos pelo plano), por ser competência material da Justiça do Trabalho; declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre para apreciar atos de constrição que incidam sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação, por conservar a prerrogativa de deliberar sobre tais constrições até o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação...

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para apreciar atos de...

Orders

  • Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas (processos n. 0010415-68.2018.5.18.0201, 0010176-30.2019.5.18.0201, 0010728-29.2018.5.18.0201, 0011756-32.2018.5.18.0201 e 0012442-24.2018.5.18.0201), inclusive incidentes de desconsideração da...
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação;