CC 211217 - DECISAO

CC 211217 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos, pois a suspensão atinge diretamente os ativos da massa falida e, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, atos que afetam o patrimônio da massa são de competência exclusiva do juízo universal.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Impetrantes: ANDREA DE ALBUQUERQUE JEZIERSKI e OUTROS; Impetrante (substituto Processual): SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, determinada no Mandado de Segurança n. 0001547-26.2024.5.14.000.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reimplantação De Contratos Consignados, Suspensão De Descontos, Juízo Universal, Patrimônio Da Massa Falida
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Reimplantação De Contratos Consignados Suspensão De Descontos Juízo Universal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

ANDREA DE ALBUQUERQUE JEZIERSKI e OUTROS

Impetrantes

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA

Impetrante (substituto Processual)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos de empréstimos consignados firmados com o Tribunal e a consequente afetação do património da massa falida
  2. 2 Se atos praticados pela Justiça do Trabalho que suspendem descontos consignados invadem a competência do juízo falimentar por atingirem ativos da massa

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos, pois a suspensão atinge diretamente os ativos da massa falida e, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, atos que afetam o patrimônio da massa são de competência exclusiva do juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, determinada no Mandado de Segurança n. 0001547-26.2024.5.14.000.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada no Mandado de Segurança n. 0001547-26.2024.5.14.000.
  • Publique-se e intimem-se.