CC 213239 - DECISAO

CC 213239 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e, por aplicação da jurisprudência que veda declaração de incompetência territorial de ofício (Súmula 33/STJ) e considerando que, na cobrança de taxa condominial, é competente o foro do lugar de cumprimento da obrigação, declarou-se a competência do r. juízo federal da 8ª Vara do Juizado Especial Federal de Belo Horizonte - SJ/MG.

Parties
r. juízo federal da 5ª Vara de Curitiba - SJ/PR; r. juízo federal da 8ª Vara do Juizado Especial Federal de Belo Horizonte - SJ/MG; Interveniente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito/decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo federal da 8ª Vara do Juizado Especial Federal de Belo Horizonte - SJ/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Execução Por Quantia Certa, Taxa Condominial, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Execução Por Quantia Certa Taxa Condominial Súmula 568/stj Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

r. juízo federal da 5ª Vara de Curitiba - SJ/PR

r. juízo federal da 8ª Vara do Juizado Especial Federal de Belo Horizonte - SJ/MG

Ministério Público Federal (MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito/decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ação de execução por quantia certa relativa à cobrança de taxa condominial
  2. 2 Se o juízo suscitado poderia declarar sua incompetência territorial de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e, por aplicação da jurisprudência que veda declaração de incompetência territorial de ofício (Súmula 33/STJ) e considerando que, na cobrança de taxa condominial, é competente o foro do lugar de cumprimento da obrigação, declarou-se a competência do r. juízo federal da 8ª Vara do Juizado Especial Federal de Belo Horizonte - SJ/MG.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo federal da 8ª Vara do Juizado Especial Federal de Belo Horizonte - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.