CC 212532 - DECISAO

CC 212532 - DECISAO

Não conhecer do incidente de conflito de competência ante a ausência dos pressupostos do art. 66 do CPC/15: não há declaração contraditória de competência entre dois ou mais juízos nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos por conexão que autorize o incidente; decisões proferidas nos feitos (indeferimento de tutela na Justiça Federal e deferimento de liminar de imissão na posse na Justiça Estadual) não configuram conflito de competência capaz de ensejar intervenção do STJ, pelo que aplica-se o disposto no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Réu Na Ação Anulatória Federal: Caixa Econômica Federal; Interessada/autor Na Ação De Imissão Na Posse Estadual: Simone Luiza Dias Araújo; Interessado/autor Na Ação De Imissão Na Posse Estadual: Geronimo Rafael de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente (não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Conflito De Competência, Prejudicialidade, Ação De Imissão Na Posse, Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial, Tutela De Urgência, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Incidente De Conflito De Competência Prejudicialidade Ação De Imissão Na Posse Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial Tutela De Urgência Súmula 568/stj

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Parties

Caixa Econômica Federal

Réu Na Ação Anulatória Federal

Simone Luiza Dias Araújo

Interessada/autor Na Ação De Imissão Na Posse Estadual

Geronimo Rafael de Araújo

Interessado/autor Na Ação De Imissão Na Posse Estadual

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Incidente (não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito positivo de competência entre juízos federal e estadual
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser usado para suspender a ação de imissão na posse e servir como sucedâneo recursal
  3. 3 Se estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC/15 para instauração do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do incidente de conflito de competência ante a ausência dos pressupostos do art. 66 do CPC/15: não há declaração contraditória de competência entre dois ou mais juízos nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos por conexão que autorize o incidente; decisões proferidas nos feitos (indeferimento de tutela na Justiça Federal e deferimento de liminar de imissão na posse na Justiça Estadual) não configuram conflito de competência capaz de ensejar intervenção do STJ, pelo que aplica-se o disposto no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.