CC 212699 - DECISAO

CC 212699 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial de Manacapuru/AM porque a demanda trata de matéria de natureza civil — repetição de indébito e indenização por supostos descontos indevidos em benefício previdenciário —, não envolvendo direitos trabalhistas, conforme precedentes desta Corte que afastam a competência da Justiça do Trabalho em hipóteses semelhantes.

Parties
Autora: Maria Aparecida Castro Pereira; Ré: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais do Brasil - CONAFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial de Manacapuru/AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repetição De Indébito, Descontos Em Benefício Previdenciário, Contribuição Previdenciária/sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Competência Conflito De Competência Repetição De Indébito Descontos Em Benefício Previdenciário Contribuição Previdenciária/sindical +1 more

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Parties

Maria Aparecida Castro Pereira

Autora

Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais do Brasil - CONAFER

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 aplicação do art. 114, VIII da CF/88 e art. 109, I da CF/88
  3. 3 distinção entre matérias de natureza trabalhista e civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial de Manacapuru/AM porque a demanda trata de matéria de natureza civil — repetição de indébito e indenização por supostos descontos indevidos em benefício previdenciário —, não envolvendo direitos trabalhistas, conforme precedentes desta Corte que afastam a competência da Justiça do Trabalho em hipóteses semelhantes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial de Manacapuru/AM.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.