CC 213114 - DECISAO

CC 213114 - DECISAO

Por serem Diadema e São Bernardo do Campo comarcas contíguas integradas na Região Metropolitana de São Paulo, aplica-se o art. 255 do CPC, de modo que o ato processual poderia ser cumprido por oficial de justiça do juízo federal, e a jurisprudência desta Corte afasta a necessidade de expedição de carta precatória para diligências em comarca contígua na mesma região metropolitana; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema/SP; Autor: Caixa Econômica Federal; Réu: José Robério Leite; Réu: Maria José Granja Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Comarcas Contíguas, Região Metropolitana, Oficial De Justiça, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Comarcas Contíguas Região Metropolitana Oficial De Justiça Execução De Título Extrajudicial

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Autor

José Robério Leite

Réu

Maria José Granja Leite

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória entre comarcas contíguas pertencentes à mesma região metropolitana
  2. 2 Facultatividade do art. 255 do CPC versus possibilidade de deprecação ao juízo estadual quando não houver vara federal no local

Ratio Decidendi

Por serem Diadema e São Bernardo do Campo comarcas contíguas integradas na Região Metropolitana de São Paulo, aplica-se o art. 255 do CPC, de modo que o ato processual poderia ser cumprido por oficial de justiça do juízo federal, e a jurisprudência desta Corte afasta a necessidade de expedição de carta precatória para diligências em comarca contígua na mesma região metropolitana; assim, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP.
  • Comunique-se.