CC 212889 - DECISAO

CC 212889 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal — avaliação privativa do Juízo Federal — não se constituiu o pressuposto de competência da Justiça Federal; nos termos das súmulas 150, 224 e 254 do STJ, afastado o interesse do ente federal pelo Juízo Federal, compete à Justiça Estadual processar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jaú/SP.

Parties
Autor: Dulcinei Cosmo da Silva; Réu: Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A; Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jaú/SP; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Jaú - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jaú/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação, Apólice Pública
Direito Processual Civil Conflito De Competência Foro Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação Apólice Pública

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Parties

Dulcinei Cosmo da Silva

Autor

Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A

Réu

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jaú/SP

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Jaú - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se existe interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justifique a presença da entidade no processo e, assim, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ quanto à matéria de competência

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal — avaliação privativa do Juízo Federal — não se constituiu o pressuposto de competência da Justiça Federal; nos termos das súmulas 150, 224 e 254 do STJ, afastado o interesse do ente federal pelo Juízo Federal, compete à Justiça Estadual processar a demanda, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jaú/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Jaú/SP.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.