CC 198607 - DECISAO

CC 198607 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque não há, nos autos, manifestação de dois ou mais juízos declarando‑se competentes ou incompetentes para decidir a mesma demanda; o pedido de falência e o pedido de recuperação judicial são distintos, o pedido falimentar foi julgado improcedente e, assim, não se verificam decisões conflitantes nem estão presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris para concessão de tutela de urgência.

Parties
Suscitante: Gico Advogados Associados; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Suscitado: Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Recife/PE; Devedora: Itabira Agro Industrial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Falência, Recuperação Judicial, Competência Jurisdicional, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Conflito De Competência Falência Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Tutela Provisória

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Parties

Gico Advogados Associados

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES

Suscitado

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de Recife/PE

Suscitado

Itabira Agro Industrial S.A.

Devedora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 competência para processar pedido de falência versus pedido de recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela provisória para suspender recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque não há, nos autos, manifestação de dois ou mais juízos declarando‑se competentes ou incompetentes para decidir a mesma demanda; o pedido de falência e o pedido de recuperação judicial são distintos, o pedido falimentar foi julgado improcedente e, assim, não se verificam decisões conflitantes nem estão presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris para concessão de tutela de urgência.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Pedido liminar indeferido.