CC 207459 - DECISAO

CC 207459 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da natureza extraconcursal do crédito do BASA reconhecida por decisão transitada em julgado, do exaurimento do stay period e da inaplicabilidade do conceito de 'bem de capital' a valores monetários/contas bancárias, não subsiste competência do juízo da recuperação judicial para obstar as constrições promovidas na execução individual; assim, deve ser reconhecida a competência do juízo cível onde tramita a execução (30ª Vara Cível de São Paulo) para prosseguir com a execução, em conformidade com a Lei n. 11.101/2005 (aplicada na redação da Lei n. 14.112/2020) e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (BASA); Recuperanda: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Deferido provimento ao agravo interno; declarada inexistência de conflito de competência; reconhecida a competência do Juízo da 30ª Vara Cível de São Paulo (SP) para prosseguir com a execução.
Legal Topics
Conflito De Competência, Stay Period, Crédito Extraconcursal, Bem De Capital, Execução Individual, Constrições Judiciais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Comercial Competência Conflito De Competência Stay Period Crédito Extraconcursal Bem De Capital +2 more

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S.A. (BASA)

Agravante

COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre atos constritivos relativos a crédito extraconcursal após o exaurimento do stay period
  2. 2 Aplicabilidade do conceito de 'bem de capital' a valores monetários/contas bancárias
  3. 3 Incidência dos dispositivos do art. 6º, § 7º-A e § 7º-B da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da natureza extraconcursal do crédito do BASA reconhecida por decisão transitada em julgado, do exaurimento do stay period e da inaplicabilidade do conceito de 'bem de capital' a valores monetários/contas bancárias, não subsiste competência do juízo da recuperação judicial para obstar as constrições promovidas na execução individual; assim, deve ser reconhecida a competência do juízo cível onde tramita a execução (30ª Vara Cível de São Paulo) para prosseguir com a execução, em conformidade com a Lei n. 11.101/2005 (aplicada na redação da Lei n. 14.112/2020) e precedentes do STJ.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo interno; declarada inexistência de conflito de competência; reconhecida a competência do Juízo da 30ª Vara Cível de São Paulo (SP) para prosseguir com a execução.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão monocrática, declarar a inexistência de conflito de competência e reconhecer a competência do Juízo da 30ª Vara Cível de São Paulo (SP) para prosseguir com a execução
  • Publique-se. Intimem-se.