CC 196788 - DECISAO

CC 196788 - DECISAO

Por precedentes do STJ e em observância ao papel do juízo recuperacional de supervisionar atos que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação e a classificação dos créditos, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000715-69.2018.5.10.0014, impedindo o prosseguimento de medidas constritivas pelo juízo trabalhista sem a supervisão do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Car Collection Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF; Suscitado: Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF; Reclamante: João de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Competência
Outcome
Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF para atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista nº 0000715-69.2018.5.10.0014.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista, Medidas Constritivas, Recuperação Judicial, Par Condictio Creditorum
Processo Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Medidas Constritivas Recuperação Judicial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Car Collection Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF

Suscitado

Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Suscitado

João de Castro

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para praticar atos executivos e constritivos na execução trabalhista pendente contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista poderia prosseguir com execução individual e determinar constrição de bens sem supervisão do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Classificação e habilitação do crédito trabalhista no processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por precedentes do STJ e em observância ao papel do juízo recuperacional de supervisionar atos que atinjam o patrimônio da empresa em recuperação e a classificação dos créditos, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000715-69.2018.5.10.0014, impedindo o prosseguimento de medidas constritivas pelo juízo trabalhista sem a supervisão do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF para atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista nº 0000715-69.2018.5.10.0014.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília - DF para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000715-69.2018.5.10.0014.
  • Publique-se.