CC 213984 - DECISAO

CC 213984 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o juízo de direito designado para as execuções penais da Comarca de Guaíra/PR, porque, não havendo presídio federal adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto, a competência é da Justiça Estadual no local da execução da sentença condenatória; a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência sem prévia consulta sobre existência de vagas no sistema prisional, e a Resolução CNJ impede a expedição imediata de mandado para cumprimento em regime semiaberto ou aberto.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA, E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o juízo de direito designado para as execuções penais da Comarca de Guaíra/PR, conforme lei de organização judiciária do Estado do Paraná.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto, Mudança De Domicílio E Competência, Súmula N. 192 STJ, Resolução CNJ N. 417/2021 E Resolução N. 474/2022, Súmula Vinculante N. 56 STF, Consulta Prévia Sobre Existência De Vagas No Sistema Prisional
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Da Pena Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto Mudança De Domicílio E Competência Súmula N. 192 STJ +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL, FAMÍLIA, E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução da pena quando não há estabelecimento prisional federal adequado para cumprimento do regime semiaberto ou aberto?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 192 do STJ e necessidade de consulta prévia sobre vagas no sistema prisional.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o juízo de direito designado para as execuções penais da Comarca de Guaíra/PR, porque, não havendo presídio federal adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto, a competência é da Justiça Estadual no local da execução da sentença condenatória; a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência sem prévia consulta sobre existência de vagas no sistema prisional, e a Resolução CNJ impede a expedição imediata de mandado para cumprimento em regime semiaberto ou aberto.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o juízo de direito designado para as execuções penais da Comarca de Guaíra/PR, conforme lei de organização judiciária do Estado do Paraná.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.