CC 213068 - DECISAO

CC 213068 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da vara cível de Sarandi/PR, por se tratar de hipótese em que, afastado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, é impositivo o processamento e julgamento pela Justiça Comum Estadual, nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC.

Parties
Autor: RAUL DE JESUS MARTINS; Ré: LBX CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da vara cível de Sarandi/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAUL DE JESUS MARTINS

Autor

LBX CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de obrigação c/c indenização por danos morais
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 competência da Justiça Estadual quando afastado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da vara cível de Sarandi/PR, por se tratar de hipótese em que, afastado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, é impositivo o processamento e julgamento pela Justiça Comum Estadual, nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da vara cível de Sarandi/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.