CC 213470 - DECISAO

CC 213470 - DECISAO

A questão principal é a pretensão de abuso de cláusulas contratuais de financiamento imobiliário, matéria de caráter cível, sendo o vínculo empregatício subsidiário e não preponderante; assim, a competência é da 1ª Vara Cível de Itaúna - MG, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e da Súmula 568/STJ.

Parties
Juízo: r. juízo da Vara do Trabalho de Itaúna - MG; Juízo: r. juízo da 1ª Vara Cível de Itaúna - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Itaúna - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Financiamento Imobiliário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Financiamento Imobiliário Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

r. juízo da Vara do Trabalho de Itaúna - MG

Juízo

r. juízo da 1ª Vara Cível de Itaúna - MG

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para o julgamento de ação ordinária em que se debate cláusulas de contrato de financiamento imobiliário quando existe vínculo empregatício entre a interessada e a instituição financeira?

Ratio Decidendi

A questão principal é a pretensão de abuso de cláusulas contratuais de financiamento imobiliário, matéria de caráter cível, sendo o vínculo empregatício subsidiário e não preponderante; assim, a competência é da 1ª Vara Cível de Itaúna - MG, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Itaúna - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.