CC 194230 - DECISAO

CC 194230 - DECISAO

Ausente demonstração de oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial sobre a medida constritiva, não se configura conflito de competência a ser conhecido pelo STJ; atos de constrição devem ser submetidos ao juízo recuperacional para exame da essencialidade do bem e eventual substituição, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005.

Parties
Suscitante: O C S Mineração e Empreendimentos Ltda - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo Federal da 33ª Vara da Subseção do Estado do Ceará; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio - CE; Interessado: Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Atos De Constrição, Essencialidade Do Bem, Cooperação Jurisdicional
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Penhora Atos De Constrição Essencialidade Do Bem +1 more

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Parties

O C S Mineração e Empreendimentos Ltda - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo Federal da 33ª Vara da Subseção do Estado do Ceará

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio - CE

Suscitado

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se atos de constrição patrimonial praticados em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se há conflito de competência entre juízo federal e juízo estadual em razão de penhora determinada na execução fiscal
  3. 3 Se a caracterização do conflito exige oposição concreta do juízo executivo à deliberação do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação judicial sobre a medida constritiva, não se configura conflito de competência a ser conhecido pelo STJ; atos de constrição devem ser submetidos ao juízo recuperacional para exame da essencialidade do bem e eventual substituição, nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.