CC 213509 - DECISAO

CC 213509 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, e declarou-se a competência do juízo falimentar (1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ), considerando a jurisprudência que atribui ao Juízo Universal a competência para a execução dos créditos apurados nas ações individuais contra a Varig S/A e as arrematantes da UPV, especialmente diante da previsão no edital e na Lei nº 11.101/05 de que a transmissão da UPV não acarretaria a assunção de seu passivo.

Parties
Juízo: r. juízo da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto - SP; Juízo: r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Terceiro, Juízo Universal, Súmula 568/stj, Lei Nº 11.101/05
Direito Processual Civil Direito Falimentar Conflito De Competência Embargos De Terceiro Juízo Universal Súmula 568/stj Lei Nº 11.101/05

Case Brief

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Parties

r. juízo da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto - SP

Juízo

r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ

Juízo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para o julgamento de embargos de terceiro no contexto das execuções referentes à arrematação da Unidade Produtiva Varig (UPV)
  2. 2 se o juízo falimentar (Juízo Universal) é competente para a execução dos créditos apurados nas ações individuais em face da Varig S/A e das suscitantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, e declarou-se a competência do juízo falimentar (1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ), considerando a jurisprudência que atribui ao Juízo Universal a competência para a execução dos créditos apurados nas ações individuais contra a Varig S/A e as arrematantes da UPV, especialmente diante da previsão no edital e na Lei nº 11.101/05 de que a transmissão da UPV não acarretaria a assunção de seu passivo.

Court Disposition

Declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.