CC 213589 - DECISAO

CC 213589 - DECISAO

Em razão da suspensão nacional determinada pelo STF no ARE 1532603/PR (Tema 1.389), que abrange processos sobre competência e ônus da prova em demandas relativas a alegada fraude em contratos de prestação de serviços e à licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, a decisão sobre o presente conflito de competência fica prejudicada; assim, o processo deve permanecer suspenso no juízo suscitante até o pronunciamento final do STF.

Parties
r. juízo da 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ; r. juízo da 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Prejudicado
Outcome
Julga-se prejudicado o presente conflito de competência, determinando que o processo aguarde suspenso no r. juízo suscitante até a definição do tema pelo STF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Suspensão De Processos Por Repercussão Geral, Fraude Em Contrato De Prestação De Serviços, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Direito Do Trabalho Direito Processual Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Suspensão De Processos Por Repercussão Geral Fraude Em Contrato De Prestação De Serviços Reconhecimento De Vínculo Empregatício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

r. juízo da 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ

r. juízo da 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência para o julgamento de ação declaratória de nulidade de contrato de trabalho e reconhecimento de vínculo empregatício
  2. 2 Efeito da decisão do STF no ARE 1532603/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1.389) sobre suspensão de processos que tratem de competência e ônus da prova em casos de suposta fraude em contratos de prestação de serviços
  3. 3 Prejudicialidade da análise do conflito de competência em razão da suspensão determinada pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão da suspensão nacional determinada pelo STF no ARE 1532603/PR (Tema 1.389), que abrange processos sobre competência e ônus da prova em demandas relativas a alegada fraude em contratos de prestação de serviços e à licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, a decisão sobre o presente conflito de competência fica prejudicada; assim, o processo deve permanecer suspenso no juízo suscitante até o pronunciamento final do STF.

Court Disposition

Julga-se prejudicado o presente conflito de competência, determinando que o processo aguarde suspenso no r. juízo suscitante até a definição do tema pelo STF.

Orders

  • Determinar que o processo aguarde suspenso no r. juízo suscitante até a definição do tema pelo STF.
  • Publique-se.